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17 de Dezembro de 2018

Permanência de estrangeiro no Brasil com fundamento em união estável

A incompatibilidade constitucional e legal de algumas normas emanadas do Conselho Nacional de Imigração e do Ministério da Justiça

Rui da Fonseca e Castro, Advogado
há 4 anos

Como se sabe, foram recentemente publicadas as Portarias do Ministério da Justiça n.º`s 1.351 e 1.371, de 08/08/2014 e 18/08/2014, respectivamente, o que torna oportuno um sintético comentário ao regime da permanência de estrangeiro no Brasil com fundamento em união estável.

O relacionamento amoroso entre duas pessoas à margem do casamento civil constitui um fenômeno social que adquiriu mais visibilidade a partir da segunda metade do século XX, vindo gradualmente a ser assimilado pelas convenções sociais. À sua crescente importância nas relações sociais correspondeu necessariamente uma necessidade de regular o fenômeno, atribuindo-lhe, desde logo, alguns efeitos jurídicos. Quanto mais extensos são os efeitos jurídicos atribuídos num determinado ordenamento jurídico, mais regulados são também os seus requisitos de forma e de substância.

Neste contexto, pode afirmar-se, sem grande risco de erro, que no Brasil o grau de formalismo jurídico exigido para a produção de efeitos da união estável é equiparado ao formalismo jurídico do próprio casamento civil.

O reconhecimento jurídico da união estável encontra-se consagrado no artigo 226, § 3.º, da Constituição Federal, nos seguintes termos:

“Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.”

A nível infraconstitucional, o Código Civil dedica os artigos 1.723 a 1.727 à união estável. Dispõe o caput do artigo 1.723 da seguinte forma:

“É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.”

Anteriormente ao Código Civil – de 2002 – já existia a Lei n.º 9.278, de 10/05/1996, que veio regulamentar o artigo 226, § 3.º, da Constituição Federal. Dispõe o respectivo artigo 1.º da seguinte forma:

“É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com o objetivo de constituição de família.”

A par da legislação, e frequentemente à sua frente, tem-se verificado uma produção jurisprudencial que tendencialmente vai aumentando o grau de equiparação dos efeitos da união estável aos efeitos do casamento civil.

Neste sentido, o Conselho Nacional de Justiça emitiu o Provimento n.º 37, de 07/07/2014, estabelecendo formalidades registrais referentes à união estável. Nomeadamente, após declarar, no seu artigo 1.º, ser facultativo o registro da união estável prevista nos artigos 1.723 a 1.727 do Código Civil, dispõe no artigo 2.º que:

“O registro da sentença declaratória de reconhecimento e dissolução, ou extinção, bem como da escritura pública de contrato e distrato envolvendo união estável, será feito no Livro E, pelo Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais da Sede, ou, onde houver, no 1.º Subdistrito da Comarca em que os companheiros têm ou tiveram seu último domicílio, devendo constar: <…>”

Portanto, a união estável pode ser formalizada através de escritura pública ou de sentença judicial, não distinguindo a lei as situações em que a formalização deverá ser efetivada de uma ou de outra forma, pelo que não pode deixar de se entender que o recurso à via judicial para a declaração de união estável fica reservado para as situações de controvérsia acerca da sua efetiva existência.

Não existindo controvérsia acerca da existência da união estável, a mesma deve ser formalizada através de escritura pública, a qual, por sua vez, deverá ser registrada no Registro Civil de Pessoas Naturais.

Todavia, as normas referentes à obtenção de visto de permanência no Brasil com fundamento em união estável são bastante mais exigentes no que concerne à sua comprovação. Estamos a falar concretamente da Resolução Normativa n.º 108, de 12/02/2014, do Conselho Nacional de Imigração, e da Portaria n.º 1.371, de 18/08/2014, do Ministério da Justiça.

A RN CNI n.º 108/2014 dispõe sobre a concessão de visto temporário ou permanente e permanência definitiva a título de reunião familiar, estabelecendo o seu artigo 7.º que a obtenção de visto temporário ou permanente com base em união estável está condicionada à apresentação, entre outros, dos seguintes documentos:

- Atestado de união estável emitido por autoridade competente do país de procedência do chamado: ou

- Comprovação de união estável emitida por juízo competente no Brasil ou autoridade correspondente no exterior.

Por sua vez, o artigo 8.º estabelece que, na ausência dos documentos acima referidos, a comprovação da união estável poderá ser feita mediante a apresentação dos seguintes documentos:

- Certidão ou documento similar emitido por autoridade de registro civil nacional, ou equivalente estrangeiro;

- Declaração, sob as penas da lei, de duas pessoas que atestem a existência da união estável; e

No mínimo, um dos seguintes documentos:

- Comprovação de dependência emitida por autoridade fiscal ou órgão correspondente à Receita Federal;

- Certidão de casamento religioso, com o tempo mínimo de um ano;

- Disposições testamentárias registradas junto a cartório brasileiro ou autoridade competente no exterior que comprovem o vínculo, com o tempo mínimo de um ano;

- Apólice de seguro de vida ou plano de saúde em que conste um dos interessados como instituidor do seguro e o outro como beneficiário, com o tempo mínimo de um ano;

- Escritura de compra e venda, registrada em cartório de registro de imóveis ou perante autoridade competente no exterior, quando aplicável, onde os interessados constem como proprietários, ou contrato de locação de imóvel em que ambos figurem como locatários, com o tempo mínimo de um ano;

- Conta bancária conjunta, com o tempo mínimo de um ano;

- Certidão de nascimento de filho estrangeiro do casal.

A conclusão imediata que se retira dos requisitos documentais acima mencionados, ou seja, para o efeito de comprovação da união estável no âmbito do processo de obtenção de visto de permanência no Brasil, é de que em algumas situações tal comprovação se torna praticamente impossível sem o recurso à via judicial, carecendo o registro civil de valor se não for acompanhado de outros documentos.

Paralelamente, constata-se o paradoxo de se atribuir maior força probatória a um atestado de união estável emitido por autoridade competente do país de procedência do chamado do que à própria certidão do registro civil brasileiro.

Há poucos dias, a publicação da Portaria n.º 1.351, de 08/08/2014, veio dar uma nova esperança no sentido da desburocratização da comprovação da união estável para o efeito do processo de permanência no Brasil no âmbito do Ministério da Justiça.

Com efeito, dispõe o ponto 4. Do respectivo anexo da seguinte forma:

“No pedido de permanência com base em união estável, solicitada por companheiro de brasileiro ou estrangeiro permanente, que deseje fixar residência definitiva no Brasil, conforme previsto na Resolução Normativa n.º 108/14 do Conselho Nacional de Imigração:]

<…>

a) documento hábil que comprove a existência de união estável, como:

I – atestado de união estável emitido por autoridade competente do país de procedência do chamado ou;

II – comprovação de união estável emitida por juízo competente no Brasil ou autoridade correspondente no exterior ou;

III – apresentação de certidão ou documento similar emitido por autoridade de registro civil nacional, ou equivalente estrangeiro ou;

IV – declaração, sob as penas da lei, de duas pessoas que atestem a existência da união estável; e no mínimo, dois dos seguintes documentos: comprovação de dependência emitida por autoridade fiscal ou órgão correspondente à Receita Federal; certidão de casamento religioso (será exigido o tempo mínimo de um ano para a comprovação); disposições testamentárias que comprovem o vínculo (será exigido o tempo mínimo de um ano para a comprovação); apólice de seguro de vida na qual conste um dos interessados como instituidor do seguro e o outro como beneficiário (será exigido o tempo mínimo de um ano para a comprovação); escritura de compra e venda, registrada no Registro de Propriedade de Imóveis, em que constem os interessados como proprietários, ou contrato de locação de imóvel em que figurem como locatários (será exigido o tempo mínimo de um ano para a comprovação); conta bancária conjunta (será exigido o tempo mínimo de um ano para a comprovação), e certidão de nascimento de filho estrangeiro do casal. <…>”

Portanto, nos termos da citada Portaria, a escritura de união estável registrada no Registro Civil de Pessoas Naturais passaria a ter o mesmo valor da certidão de casamento ou do atestado de união estável emitido por autoridade competente do país de procedência do chamado.

Infelizmente, em 19/08/2014, ou seja, após parcos oito dias da data de publicação da Portaria n.º 1.351, foi publicada a Portaria n.º 1.371, de 18/08/2014, que veio alterar aquela, sobretudo no que tange aos documentos exigidos para a comprovação da união estável, passando o mesmo ponto 4. A corresponder a uma reprodução do supra transcrito artigo 7.º e 8.º da RN CNI n.º 108/2004, continuando-se a exigir documentação suplementar e de difícil obtenção para acompanhar a certidão do Registro Civil de Pessoas Naturais.

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