jusbrasil.com.br
1 de Março de 2021

Divórcio: causa de cancelamento do registro nacional de estrangeiro?

Rui da Fonseca e Castro, Advogado
há 6 anos

Paira, entre a comunidade estrangeira no Brasil, e não só, uma ideia generalizada de que o divórcio constitui motivo para o cancelamento do registro nacional de estrangeiro.

Estamos evidentemente a falar da situação de casamento entre cidadão brasileiro e pessoa de nacionalidade estrangeira, através do que obteve esta a permanência definitiva no Brasil.

Com efeito, estabelece o artigo 4.º da Lei n.º 6.815, de 19/08/1980 – Estatuto do Estrangeiro –, que ao estrangeiro que pretende entrar no território nacional pode ser concedido visto permanente, tendo este como pressuposto a intenção de se fixar definitivamente no Brasil, nos termos do disposto no artigo 16 da mesma Lei.

Na esteira da permissão aberta pela mencionada disposição legal, a concessão de visto permanente com fundamento em casamento, encontra-se regulamentada pela Resolução Normativa n.º 108, de 12/02/2014, do Conselho Nacional de Imigração, cujo artigo 1.º estabelece que

“O Ministério das Relações Exteriores poderá conceder visto temporário ou permanente, a título de reunião familiar, aos dependentes de cidadão brasileiro ou de estrangeiro temporário ou permanente no Brasil”.

A concessão de um visto pressupõe que o interessado se encontre no exterior e que o requeira junto de uma repartição consular brasileira, sendo, por outro lado, que, se o mesmo se encontrar no Brasil, poderá requerer a permanência junto do Ministério da Justiça, nos termos do disposto no artigo 9.º da referida Resolução Normativa.

Para o que agora releva, consideram-se dependentes, para efeitos de concessão de visto permanente ou de permanência definitiva, de acordo com o artigo 2.º, inciso IV, da RN 108, entre outros, o “cônjuge ou companheiro ou companheira, em união estável, sem distinção de sexo, de cidadão brasileiro ou de estrangeiro temporário ou permanente no Brasil”.

Uma vez concedido o visto permanente ou a permanência definitiva, o estrangeiro requer o seu registro junto do Ministério da Justiça, sendo-lhe atribuído um número de identidade, conhecido como RNE – Registro Nacional de Estrangeiro –, e uma carteira de identidade onde tal número fica a constar – Carteira de Identidade de Estrangeiro (artigos 30 e 33 do Estatuto do Estrangeiro).

Por seu turno, as hipóteses de cancelamento do registro de estrangeiro encontram-se previstas no artigo 49 do Estatuto do Estrangeiro, sendo de referir que o divórcio não consta no respectivo elenco. Não existe, assim, previsão legal que autorize o cancelamento do registro nacional de estrangeiro por motivo de divórcio, e tampouco alguma que condicione a validade e eficácia do visto permanente ou de permanência definitiva com fundamento em casamento na subsistência da situação matrimonial.

Importa lembrar que estamos no domínio do direito público-administrativo, em que preside o princípio da legalidade, o que significa que as autoridades administrativas devem obediência ao estipulado na lei, podendo apenas recorrer a juízos de discricionariedade quando tal possibilidade se encontrar expressamente prevista, o que não ocorre na situação sob análise.

Não ignoramos que o artigo 75, inciso II, alínea a), estabelece que não poderá ser expulso o estrangeiro que tiver cônjuge brasileiro do qual não esteja divorciado ou separado, de fato ou de direito, e desde que o casamento tenha sido celebrado há mais de cinco anos.

Acontece, porém, que esta norma em nada diz respeito à situação em análise. Efetivamente, a expulsão é uma medida penalizante de um determinado comportamento culposo do estrangeiro, o que resulta claramente do disposto no artigo 65 do Estatuto do Estrangeiro, nos termos do qual:

“É passível e expulsão o estrangeiro que, de qualquer forma, atentar contra a segurança nacional, a ordem política ou social, a tranquilidade ou moralidade pública e a economia popular, ou cujo procedimento o torne nocivo à conveniência e aos interesses nacionais.”

Mostra-se, portanto, totalmente incorreto proceder a uma interpretação a contrario sensu desta norma, estendendo-a às situações de estrangeiro, com visto permanente ou permanência definitiva com fundamento em casamento, que se divorcie do seu cônjuge brasileiro, pois o respectivo campo de aplicação é estritamente circunscrito às situações de expulsão.

É a este nível consensual a jurisprudência da Justiça Federal, a qual não apenas censura o cancelamento do registro de estrangeiro por motivo de divórcio como também determina que qualquer reanálise da situação jurídica daquele no Brasil deverá obedecer aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, consagrados no artigo 5.º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal de 1988.

8 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

boa tarde eu tenho permanente no brasil mas eu vai separa meu mulher posso ajudar pra mim eu como vai ficar aqui eu tenho uma filho com ela continuar lendo

Prezado,
NO caso de visto permanente obtido por reunião familiar em função de matrimonio com outro estrangeiro que já tenha obtido visto permanente o divórcio implicaria no cancelamento da RNE? continuar lendo

Boa noite! Visto obtido em base a união estável costituida faz 4 anos mas registrada faz só 9 meses atras, minha esposa morreu, o que eu devo fazer? Solicitar a naturalidade Brasileira? continuar lendo

estou esperando também a resposta sobre a viuvez e ninguém parece saber continuar lendo

Desculpem, pelo divo'rcio tudo claro, mas a viuvez? Acho que no caso do divo'rcio o estrangeiro não perde o visto porque o ex-co^njuge mal o bem ainda esta' vivo (acho que a lei contempla a possibilidade dos co^njuges divorciados voltar juntos), mas o que sucede se o cara fica viuvo e sem filhos? No meu caso, casei com brasileiro e não temos filhos. Mas eu comprei casa a meu nome no Brasil, no meu paìs de orìgem não possuo nada. Caso ficar viuva me obrigam a abandonar casa e conta? Porque com certeza meu visto permanente vai se transformar em visto turìstico, em caso de viuvez. Como ele foi me dado por causa de casamento, se ficar viuva ja' não havera' mais casamento. Em 90 dias de visto turìstico não dai tempo de vender minha casa a não ser, tal vez, a preço de banana. E no meu paìs de orìgem não possuo conta corrente para transferir eventualmente dinheiro. No meu paìs não tenho pais (sou orfã) nem irmãos. Não possuo nada e em caso de viuvez so poderei me tornar moradora de rua. Não è uma boa perspectiva. E dulcis in fundo estarei obrigada pela lei do meu paìs a declarar e pagar impostos à receita pela casa e a conta no Brasil que para mim ficaram inaccessìveis por causa da dista^ncia geogra'fica. Sobre tudo a casa. O qué faço se me tornar viuva? continuar lendo